Data: 01/01/1970 |
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Ementa: Lei nº 1478 de18 de agosto de 1992 Abertura de credito suplementar |
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Ementa: Lei nº 1198 de 09 defevereiro de 1988 Autoriza a Prefeitura celebrar convenio DER |
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Ementa: Lei nº 0809 de 20 de dezembro de 197 Autoriza alienar acoes da Petrobras |
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Ementa: Lei nº 0749 de 17 de Dezembro de 197 Dispoe sobre credito especial |
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Ementa: Lei nº 0745 de 08 de dezembro de 197 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ano 1976 |
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Ementa: Lei nº 0511 A de 26 de dezembro de 1970 Dispoe de suplementacao de verba |
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Ementa: Lei nº 0510 A de 02 de dezembro de 1970 Autoriza contratar servicos advocaticio |
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Ementa: Lei nº 0492A de 28 de maio de 1970 Da nova redacao a alinea c do artigo 1 da Lei nº 485 |
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