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| Número | 0042 |
| Tipo de Lei | Lei Complementar |
| Data | 05/04/2017 |
| Legislatura | |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR nº 0042 de 05 de Abril de 2017 Institui Plano Diretor de Turismo Tunico |
| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | - |
| Texto Original |
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