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17° LEGISLATURA
Presidente Atual
Monica Maria F. Gomes Rodrigues
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Lei Complementar
2013
LEGISLAÇÃO
[-]
Lei Complementar
Número
N°
Data
Dt
Ementa
Em
Situação
Sit
Arquivo
Arq
020
16/12/2013
LEI COMPLEMENTAR N 020 de 16 dezembro de 2013 Dispoe sobre complementacao do artigo 194 do Codigo Tribitario ISSQN
-
019
05/06/2013
LEI COMPLEMENTAR N 019 de 05 de junho de 2013 Cria Zona Especial de Interesse Social assentamentos irregulares Vila Nova
-
018
16/04/2013
LEI COMPLEMENTAR N 018 de 16 de abril de 2013 Dispoe sobre adequacao do piso salarial dos profissionais do magisterio
-
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