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    17° LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Delma Franchini

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 004


Data Inicial:

30/12/2003

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 004 de 30 de dezembro de 2003 Dispoe sobre legislacao ISS

Lei Complementar Nº 003


Data Inicial:

01/01/2003

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 003 de 2003 NaO EXISTE