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  • Delma Franchini - PSDB
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    17° LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Delma Franchini

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 017


Data Inicial:

21/12/2012

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 017 de 21 de dezembro de 2012 Dispoe sobre o codigo ambiental do municipio

Lei Complementar Nº 016


Data Inicial:

23/05/2012

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 016 de 23 de maio de 2012 Dispoe sobre nova redacao ao paragrafo 1 do artigo 96 da LC 009 de 19 08 09