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  • Delma Franchini - PSDB
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    17° LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Delma Franchini

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 029


Data Inicial:

29/09/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 029 de 29 de setembro de 2015 Institui contribuicao para Custeio de Servico de Iluminacao Publica CIP

Lei Complementar Nº 028


Data Inicial:

10/04/2015

Situação


Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR N 028 de 10 de abril de 2015 Dispoe sobre qualificacao de entidades como Organizacoes Sociais